AREsp 2636301 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesta; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NORTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

NORTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários em caso de inadmissão por 15% (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesta; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça