AREsp 2639058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 06/02/2024 e interpôs o recurso especial apenas em 29/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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