AREsp 2639092 - DECISAO

AREsp 2639092 - DECISAO

O agravo foi interposto em 19/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 23/01/2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local apto a justificar prorrogação, impossibilitando regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não merece ser conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO BERNARDINELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO BERNARDINELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 19/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 23/01/2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local apto a justificar prorrogação, impossibilitando regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não merece ser conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...