AREsp 2631721 - DECISAO

AREsp 2631721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e por o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisito de prévia apreciação colegiada para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e por o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.