AREsp 2630126 - DECISAO

AREsp 2630126 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais razões e com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ADNA EDNA BARBOSA GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ADNA EDNA BARBOSA GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais razões e com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.