AREsp 2636072 - DECISAO

AREsp 2636072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias (intimação em 04/12/2023 e interposição em 26/12/2023), e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede sua regularização posterior, ensejando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO DA SILVA GREGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DA SILVA GREGGIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 consequências da intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias (intimação em 04/12/2023 e interposição em 26/12/2023), e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede sua regularização posterior, ensejando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.