AREsp 2633290 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), caracterizando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo, aplica-se o disposto no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEORGINA LUCIA MAIA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GEORGINA LUCIA MAIA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), caracterizando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo, aplica-se o disposto no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.