AREsp 2635525 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; por consequência, o Tribunal não conhece dos recursos e determina, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER EM TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CENTRO DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER EM TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA DE LONDRINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; por consequência, o Tribunal não conhece dos recursos e determina, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.