AREsp 2645330 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 21/08/2023 e recurso interposto em 13/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE BAPTISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BAPTISTA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 21/08/2023 e recurso interposto em 13/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.