MS 30031 - ACORDAO

MS 30031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial restou manifestamente intempestivo e não admite regularização posterior.

Parties
Agravante/impetrante: BAKMAR ELETRÔNICA LTDA; Agravante/impetrante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

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Parties

BAKMAR ELETRÔNICA LTDA

Agravante/impetrante

OUTRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 caráter local do feriado de Corpus Christi e necessidade de comprovação
  3. 3 qualificação da intempestividade como vício insanável no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial restou manifestamente intempestivo e não admite regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade