AREsp 2614573 - DECISAO

AREsp 2614573 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/10/2023 e interposição em 26/10/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/10/2023 e interposição em 26/10/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.