REsp 2144957 - DECISAO

REsp 2144957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade de representação (procuração/poderes outorgados em data posterior à interposição), não tendo sido possível sua regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido; em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regular
  3. 3 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade de representação (procuração/poderes outorgados em data posterior à interposição), não tendo sido possível sua regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido; em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgada prejudicada a concessão do efeito suspensivo.