RMS 73400 - DECISAO

RMS 73400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso originário foi interposto fora do prazo aplicável (CPC/2015), e a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que procedeu à verificação e concluiu pela intempestividade.

Parties
Embargante: RICARDO VAGNER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Tempus Regit Actum, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Úteis, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Intempestividade Tempus Regit Actum Prazo Recursal Contagem Em Dias Úteis Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RICARDO VAGNER GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 contagem do prazo para mandado de segurança em dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso originário foi interposto fora do prazo aplicável (CPC/2015), e a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que procedeu à verificação e concluiu pela intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.