AREsp 2623040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do próprio agravo, cumulada com a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se as normas processuais citadas e a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: VICKI SONG GANDOLFO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão (não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VICKI SONG GANDOLFO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça