EAREsp 2465818 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados (segunda-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas), sendo jurisprudência consolidada que tal comprovação é exigida no momento da interposição, não se aplicando a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Parties: Agravante: SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS; Agravado: CLAUDIO MAURELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Julgamento De Mérito

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Decisão Surpresa Princípio Da Cooperação Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

CLAUDIO MAURELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015