AREsp 2584393 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado em 26/9/2023, após o termo final do prazo recursal em 25/9/2023, e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em 8/9/2023; conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ausência de tal comprovação (prints/ imagens insuficientes) impede o reconhecimento de justa causa ou de falha do sistema para fins de prorrogação do prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico De Tribunal, Prints De Tela Como Prova, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Sistema Eletrônico De Tribunal Prints De Tela Como Prova Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição (feriado local)
  3. 3 Suficiência de prints de tela ou imagens extraídas da internet como prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado em 26/9/2023, após o termo final do prazo recursal em 25/9/2023, e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em 8/9/2023; conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ausência de tal comprovação (prints/ imagens insuficientes) impede o reconhecimento de justa causa ou de falha do sistema para fins de prorrogação do prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se