AREsp 2626743 - DECISAO

AREsp 2626743 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/12/2023 e agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e, diante da impossibilidade de regularização tardia (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO ROSSI LITORANEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ROSSI LITORANEO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/12/2023 e agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e, diante da impossibilidade de regularização tardia (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se