AREsp 2616272 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/11/2023; agravo interposto em 07/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso, com aplicação de majoração de honorários de 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores.

Parties: Agravante: MANOEL PEREZ PRETEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREZ PRETEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.