RMS 73635 - DECISAO

RMS 73635 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e, além disso, trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, hipótese em que se exige agravo interno; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: QUECIA SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Cabimento Recursal Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

QUECIA SOUZA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e, além disso, trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, hipótese em que se exige agravo interno; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.