AREsp 2635599 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: VANDENIR ALVES LANDGRAF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

VANDENIR ALVES LANDGRAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local para regularização do prazo
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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