AREsp 2621666 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.