AREsp 2615323 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/10/2023; interposição em 10/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO SIQUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ANTONIO SIQUEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/10/2023; interposição em 10/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...