AREsp 2635159 - DECISAO

AREsp 2635159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 11/06/2024, após a intimação da decisão embargada em 03/06/2024, excedendo o prazo legal de 4 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual são intempestivos e não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: IZANDRO IRINEI PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

IZANDRO IRINEI PETTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por interposição fora do prazo de 4 dias corridos.
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 11/06/2024, após a intimação da decisão embargada em 03/06/2024, excedendo o prazo legal de 4 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual são intempestivos e não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.