AREsp 2635419 - DECISAO

AREsp 2635419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), impondo-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ ANDRADE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ ANDRADE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), impondo-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...