AREsp 2615292 - DECISAO

AREsp 2615292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO TOURET VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TOURET VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.