AREsp 2633880 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ser possível a regularização posterior pela não apresentação, no ato, da comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PANIFICADORA LHL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial Inadmissão

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Parties

PANIFICADORA LHL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ser possível a regularização posterior pela não apresentação, no ato, da comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.