AREsp 2595895 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e entendimento consolidado (AREsp 57.821/MS); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EDILAINE LOPES FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDILAINE LOPES FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regime do prazo recursal de 15 dias úteis no CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e entendimento consolidado (AREsp 57.821/MS); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)