AREsp 2621526 - DECISAO

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O recurso e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, incisos VI e VIII, c/c demais dispositivos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não se admite regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA DAYANNE BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESSICA DAYANNE BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, incisos VI e VIII, c/c demais dispositivos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não se admite regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...