AREsp 2340786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 8/11/2023, iniciando-se a contagem em 9/11/2023, com prazo de 15 dias úteis findando em 30/11/2023, ao passo que o agravo interno foi interposto apenas em 1/12/2023, ultrapassando o prazo previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO CARAFINI (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 1.021 E 1.070 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 1.021 E 1.070 Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS AURÉLIO CARAFINI (MARCOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 8/11/2023, iniciando-se a contagem em 9/11/2023, com prazo de 15 dias úteis findando em 30/11/2023, ao passo que o agravo interno foi interposto apenas em 1/12/2023, ultrapassando o prazo previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.