AREsp 2593637 - ACORDAO

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O recurso especial interposto em 19/10/2023 foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 26/9/2023, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento que comprovasse a suspensão do prazo no dia indicado; conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado ou suspensão local deve constar no ato de interposição, tornando o recurso intempestivo e impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Feriado Local

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de feriado nacional versus necessidade de prova nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 19/10/2023 foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 26/9/2023, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento que comprovasse a suspensão do prazo no dia indicado; conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado ou suspensão local deve constar no ato de interposição, tornando o recurso intempestivo e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.