REsp 1664814 - DECISAO

REsp 1664814 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, acarretando a intempestividade do recurso especial; e, além disso, a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, sendo correta a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial e preclusão consumativa
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, acarretando a intempestividade do recurso especial; e, além disso, a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, sendo correta a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.