AREsp 2634477 - DECISAO

AREsp 2634477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, de modo que não é possível sua regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade: inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, de modo que não é possível sua regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.