AREsp 2530477 - DECISAO

AREsp 2530477 - DECISAO

Afasta-se a intempestividade diante da prova de que o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou como termo final a data apontada e considerando a boa-fé das partes (art. 223, § 1º, CPC e precedentes). Conhecido o agravo, contudo o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), enquadrando-se na analogia da Súmula 284/STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do Agravo Interno para afastar a intempestividade; conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Boa Fé, Princípio Da Confiança, Erro De Sistema Eletrônico, Justa Causa, Dano Moral, Dano Moral Por Ricochete, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local, Art. 223, § 1º CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Intempestividade Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial +10 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada no sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade quando presente boa-fé
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o reconhecimento administrativo posterior do benefício e a demora do INSS configuram ato ilícito apto a ensejar dano moral e dano por ricochete

Ratio Decidendi

Afasta-se a intempestividade diante da prova de que o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou como termo final a data apontada e considerando a boa-fé das partes (art. 223, § 1º, CPC e precedentes). Conhecido o agravo, contudo o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), enquadrando-se na analogia da Súmula 284/STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno para afastar a intempestividade; conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para afastar a intempestividade reconhecida na decisão de fls. 280-289.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.