AREsp 2082567 - DECISAO

AREsp 2082567 - DECISAO

O agravante não comprovou documentalmente a suspensão do expediente forense em 07/01/2022; assim, considerou-se eficaz a intimação na referida data, iniciando-se e encerrando-se o prazo recursal nos termos legais, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, configurando manifesta intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DHONATAN VINICIUS RUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

DHONATAN VINICIUS RUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação documental da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou documentalmente a suspensão do expediente forense em 07/01/2022; assim, considerou-se eficaz a intimação na referida data, iniciando-se e encerrando-se o prazo recursal nos termos legais, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, configurando manifesta intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.