RMS 73274 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou o recurso fora do prazo legal de quinze dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência dos alegados feriados locais, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que não é possível regularizar tal comprovação posteriormente.
- Parties
- Agravante: ILDEFONSO AFONSO ELIAS DE QUEIROGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Indisponibilidade De Sistema, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ILDEFONSO AFONSO ELIAS DE QUEIROGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 efeito da indisponibilidade do sistema sobre a contagem de prazo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou o recurso fora do prazo legal de quinze dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência dos alegados feriados locais, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que não é possível regularizar tal comprovação posteriormente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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