EREsp 2086327 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram opostos fora do prazo legal (foram protocolizados em 13/12/2023, após o termo final em 12/12/2023), configurando intempestividade conforme art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; precedentes do STJ exigem prova efetiva para alegações como duplicidade de intimações e impedem o reapreciamento do conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Prova De Intimação
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Intempestividade Prazo Recursal Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Prova De Intimação

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram opostos fora do prazo legal (foram protocolizados em 13/12/2023, após o termo final em 12/12/2023), configurando intempestividade conforme art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; precedentes do STJ exigem prova efetiva para alegações como duplicidade de intimações e impedem o reapreciamento do conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno