AREsp 2639347 - DECISAO

AREsp 2639347 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 26/03/2024 e o recurso interposto apenas em 15/04/2024; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JONAS GABRIEL DE OLIVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local

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Parties

JONAS GABRIEL DE OLIVEIRA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 26/03/2024 e o recurso interposto apenas em 15/04/2024; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.