AREsp 2644697 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.