AREsp 2649436 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/03/2024 e agravo interposto em 04/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados; não sendo comprovado no ato eventual feriado local, impede-se a regularização posterior; por isso, com base no regimento interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/03/2024 e agravo interposto em 04/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados; não sendo comprovado no ato eventual feriado local, impede-se a regularização posterior; por isso, com base no regimento interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.