AREsp 2648407 - DECISAO

AREsp 2648407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/11/2023 e interpôs o recurso em 06/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/11/2023 e interpôs o recurso em 06/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...