AREsp 2631480 - DECISAO

AREsp 2631480 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/11/2023 e interpôs o recurso especial em 06/12/2023, tendo decorrido mais do que o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME BERNARDINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIME BERNARDINO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/11/2023 e interpôs o recurso especial em 06/12/2023, tendo decorrido mais do que o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.