AREsp 2626158 - DECISAO

AREsp 2626158 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 05/07/2023), configurando intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e sendo impossível a regularização pela exigência de comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º). Assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: ARIVONALDO CASÉ PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARIVONALDO CASÉ PORTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 05/07/2023), configurando intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e sendo impossível a regularização pela exigência de comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º). Assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.