AREsp 2650800 - DECISAO

AREsp 2650800 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2022; interposição em 29/01/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não poderia ser apresentada posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por comprovação de feriado após o ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2022; interposição em 29/01/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não poderia ser apresentada posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.