AREsp 2631853 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 13/03/2024 e agravo interposto em 08/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, o que impossibilita regularização posterior; em razão disso, o recurso não é conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties: Recorrente: CAR HELP SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAR HELP SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.