AREsp 2632129 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sendo impossível a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, feriado local; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.