AREsp 2635375 - DECISAO

AREsp 2635375 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 10/10/2023 e interpôs o recurso especial em 06/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização é inviabilizada pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA CARLA BIANCO DEDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ANA CARLA BIANCO DEDONA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 10/10/2023 e interpôs o recurso especial em 06/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização é inviabilizada pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...