AREsp 2635822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 19/02/2024, termo fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (24/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, eventual regularização por feriado local só é possível se comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 19/02/2024, termo fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (24/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, eventual regularização por feriado local só é possível se comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.