AREsp 2641744 - DECISAO

AREsp 2641744 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2024 e interposição em 10/04/2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, e, por fim, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: 4D-SOLUCOES ENERGETICAS DE SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

4D-SOLUCOES ENERGETICAS DE SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de contagem do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2024 e interposição em 10/04/2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, e, por fim, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.