AREsp 2626071 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e agravo em 04/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% contra o recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA CRISTINA SANTOS BARBOZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA SANTOS BARBOZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e agravo em 04/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% contra o recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.