AREsp 2653638 - DECISAO

AREsp 2653638 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimacao em 14/03/2024 e agravo interposto em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; por não haver comprovação de hipótese autorizadora de dilação do prazo (ex.: feriado local comprovado no ato), não se conhece do recurso, com fundamento regimental, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIANA DE JESUS COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANA DE JESUS COSTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/tempo de interposição do recurso (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadimplência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimacao em 14/03/2024 e agravo interposto em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; por não haver comprovação de hipótese autorizadora de dilação do prazo (ex.: feriado local comprovado no ato), não se conhece do recurso, com fundamento regimental, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.